Dispensa de Pareceres nº 7 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 01/10/2025 (Dispensa de Pareceres nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ2
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação