Dispensa de Pareceres nº 8 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 07/10/2025 (Dispensa de Pareceres nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/10/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ2

Unidade Destino

Poder Executivo - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação