Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação