Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2025
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA ‘F’, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 17 DE JUNHO DE 2025, PARA VINCULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”