Matéria: Emenda Modificativa nº 25 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 025/2025 AO PROJETO DE LEI N° 030/2025 DO PODER EXECUTIVO. Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei n. 030/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS DE FIM DE ANO será do período de 07 de outubro de 2025 à 29 de dezembro de 2025.”