Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2025
Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/97, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR O DOMCÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO E O TERMO DE FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA – TFO, NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”