Matéria: Emenda Supressiva nº 7 de 2025
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA N° 07/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo: Fica suprimido o art. 11 e seus incisos e seu parágrafo único, conforme abaixo: Art. 11 (suprimido) I - (suprimido) II - (suprimido) III - (suprimido) IV - (suprimido) Parágrafo único - (suprimido)