Matéria: Emenda Modificativa nº 30 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 30/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo: Modifica-se o inciso IV do art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 12 (...) (...) IV – Modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, e a modalidade e fonte de recursos mediante decreto de créditos adicionais, suplementares, até o limite estabelecido no art. 10 desta lei e quando especiais, mediante prévia autorização legislativa.