Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da CLC nº 79 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da CLC nº 79 de 2025
PARECER Nº 79/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVON. 043/2025
Autor: Vereadora Juscinei Claro Dino
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de paridade de gênero na divisão de recursos públicos destinados ao incentivo de modalidades esportivas, garantindo que nenhum gênero
receba menos que 30% dos recursos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação