Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 30 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 30 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA N° 30/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo: Modifica-se o inciso IV do art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 12 (...) (...) IV – Modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, e a modalidade e fonte de recursos mediante decreto de créditos adicionais, suplementares, até o limite estabelecido no art. 10 desta lei e quando especiais, mediante prévia autorização legislativa.

Nominal