Tramitações (Parecer da CLC nº 54 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2025 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Departamento Legislativo - DL | Parecer favorável da comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2025 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Departamento Legislativo - DL | Parecer favorável da comissão |