Autorias (Parecer da CSDSPD nº 20 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSDSPD - Comissão de Saúde e Direitos Sociais e Pessoas com Deficiência | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CSDSPD - Comissão de Saúde e Direitos Sociais e Pessoas com Deficiência | Comissão | Sim |