Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
146
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Rodrigo Borges Basso:79064027153 (Assinado em: 20 de Outubro de 2025 às 08:59 - )
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/03, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO, BEM COMO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISSQN ESTIMADO INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS, CADASTRADAS OU NÃO, E/OU PESSOAS JURÍDICAS NÃO CADASTRADAS NO MUNICÍPIO E INSTITUIR O TERMO DE FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA – TFO, NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada