Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Regime de Urgência nº 19 de 2025 | 20/10/2025 |
| Dispensa de Pareceres nº 14 de 2025 | 20/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Regime de Urgência nº 19 de 2025 | 20/10/2025 |
| Dispensa de Pareceres nº 14 de 2025 | 20/10/2025 |