Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/12/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Redação Final |
| 08/12/2025 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 08/12/2025 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 08/12/2025 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Departamento Legislativo - DL | Parecer favorável da comissão |
| 01/12/2025 | Departamento Legislativo - DL | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 01/12/2025 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 27/11/2025 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Departamento Legislativo - DL | Encaminhado ao Plenário |