Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Redação Final |
| 09/12/2025 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 03/12/2025 | Procuradoria Geral - PG | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Análise Preliminar |