Tramitações (Parecer da COF nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Redação Final |
| 09/12/2025 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |