Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 046-2025 | Redação Final (assinado) | 23/12/2025 | Presidente | projeto_de_lei_46_de_2025_-_parcelamento_previdenciario_-_assinado.pdf |