Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 01 | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Assessoria juridica da Mesa Diretora | parecer__01_2026__assinado.pdf |