Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
23
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rodrigo Borges Basso (Assinado em: 11 de Março de 2026 às 12:19 - ICP-Brasil - AC Solucao Digital Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM BEM IMÓVEL PARTICULAR, COM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENCONTRO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação