Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Análise Preliminar |