Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 010/2026 | Redação Final (assinado) | 31/03/2026 | Presidente da Câmara | projeto_de_lei_n_010-2026_-_desapropriacao_burali_-_redacao_final.pdf |