Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 007-2026 | Redação Final (assinado) | 24/03/2026 | Presidente da Câmara | projeto_de_lei_n_007-2026_-_tempo_maximo_ds_alunos_no_transporte_escolar_-_redacao_final.pdf |