Parecer da CLC nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da CLC
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
19/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER Nº 053/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2025
Autor: Vereadora Juscinei Claro
EMENTA: “Fica proibido nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 031/2025
Autor: Vereadora Juscinei Claro
EMENTA: “Fica proibido nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.”
Indexação
Observação