Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO DE RETIRADA DE PROJETO | Ofício Legislativo | 18/05/2026 | SHIRLEI HERNANDES PIGOSSO BASSO | oficio_substituicao_assinado.pdf |