Tramitações (Parecer da CSDSPD nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 28/05/2026 | Poder Executivo - PE | Departamento Legislativo - DL | Matéria Transformada em Lei |