Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 21/2026 | Parecer Jurídico | 17/05/2026 | ASSESSORIA JURÍDICA | parecer__21.pdf |
| Redação Final | Redação Final (assinado) | 27/05/2026 | Otacir Pereira Figueredo | projeto_242026_assinado.pdf |