Tramitações (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 28/05/2026 | Poder Executivo - PE | Departamento Legislativo - DL | Matéria Transformada em Lei |
| 20/05/2026 | Procuradoria Geral - PG | Poder Executivo - PE | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) |
| 19/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Procuradoria Geral - PG | Redação Final |
| 18/05/2026 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJ2 | Redação Final |