Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 23/2026 | Parecer Jurídico | 25/05/2026 | ASSESSORIA JURÍDICA | parecer__23.pdf |
| Projeto de Lei 025-2026 | Redação Final (assinado) | 10/06/2026 | Presidente da Câmara | projeto_de_lei_n_025-2026_-_altera_a_denominacao_de_cmei_-_redacao_final_assinado.pdf |