Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025 - Anexada: Parecer da CLC nº 53 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
19/08/2025
Data Desanexação
19/08/2025