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Documentos Diversos - Lei Complementar n. 216/2025 de 05/12/2025 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos Diversos

Nome

Lei Complementar n. 216/2025

Data

05/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Lei Complementar n. 216/2025
OpenAPI