Parecer Jurídico - Parecer 52 de 08/12/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 52
Data
08/12/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral