Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 002-2026 de 23/02/2026 por Camila Zaidan (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 002-2026
Data
23/02/2026
Autor
Camila Zaidan
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO ONEROSA, EM CARÁTER DEFINITIVO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Texto Integral