Parecer Jurídico - Parecer de 04/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
04/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral