Redação Final (assinado) - Projeto de lei 013/2026 de 12/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
Projeto de lei 013/2026
Data
12/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
PROJETO DE LEI 013/2026 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM BEM IMÓVEL PARTICULAR, COM COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENCONTRO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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