Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 009-2026 de 16/03/2026 por Camila Zaidan (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 009-2026
Data
16/03/2026
Autor
Camila Zaidan
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - que altera o caput dos artigos 10, 11, e acrescenta incisos nos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 110/2016.
Indexação