Tramitações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 16/03/2026 | Departamento Legislativo - DL | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Leitura em Plenário |
| 16/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Plenário - PLEN | Encaminhado ao Plenário |
| 12/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Análise Preliminar |