Ofício Executivo - Ofício 031-2026 Poder Executivo de 26/03/2026 por Procurador Geral (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Executivo
Nome
Ofício 031-2026 Poder Executivo
Data
26/03/2026
Autor
Procurador Geral
Ementa
Ofício 031-2026 Poder Executivo - Solicitando a retirada dos Projetos de leis complementares n. 2 e n. 5 de 2026.
Indexação