Redação Final (assinado) - PROJETO DE LEI 012/2026 - CEAP de 31/03/2026 por PRESIDENTE DA CÂMARA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final (assinado)
Nome
PROJETO DE LEI 012/2026 - CEAP
Data
31/03/2026
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
PROJETO DE LEI 012/2026 - PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA/MS, A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR – CEAP, DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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