Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 24/04/2026 | Poder Executivo - PE | Departamento Legislativo - DL | Matéria Transformada em Lei |
| 31/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Poder Executivo - PE | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) |
| 30/03/2026 | Assessoria Jurídica da Presidência e da Mesa Diretora - AJPMD | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Redação Final |