Redação Final - Redação Final de 20/05/2026 por Otacir Pereira Figueredo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
20/05/2026
Autor
Otacir Pereira Figueredo
Ementa
Indexação
Texto Integral