Parecer da CEC nº 11 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 16/10/2025 (Parecer da CEC nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ2
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação