Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ2
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação