Dispensa de Pareceres nº 16 de 2025 | Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a) | 29/10/2025 (Dispensa de Pareceres nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do(a) Prefeito(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Projeto de Lei 035/2025 de Autoria do Poder Legislativo, para sanção e publicação no prazo legal.