Dispensa de Pareceres nº 20 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/11/2025 (Dispensa de Pareceres nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação