Tramitações (Dispensa de Pareceres nº 20 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2025 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 28/11/2025 | CLC - Comissão da Legalidade e Cidadania | Departamento Legislativo - DL | Proposição transformada em lei |