Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2025 | Análise Preliminar | 09/12/2025 (Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
substitutivo do 41