Tramitações (Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - ARQ | Matéria Arquivada |
| 13/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 09/12/2025 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Jurídica - PJ1 | Análise Preliminar |