Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026 | Análise Preliminar | 12/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ1
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
19/03/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação