Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2025 | Proposição aprovada | 13/03/2026 (Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ1
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A PROPOSIÇÃO FOI APROVADA - LEI MUNICIPAL 2306/2025. ANEXAR A LEI PUBLICADA E ARQUIVAR.